Máx. °
Mín. °
Mín. °
| PROTOCOLO | 20240953 | PROCESSO | 6/2024 | DATA ENTRADA | 24/01/2024 | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TIPO | 6/2024 - Projetos de Lei | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Altera a Lei Municipal nº 1.337/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Do Adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Da Infância e Adolescência. |
|---|
