Decretos Nº 1/2024

PROTOCOLO				20240939				PROCESSO				1/2024				DATA ENTRADA				26/01/2024
TIPO				1/2024 - Decretos												STATUS		Publicado

Descrição	REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

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Anexos

• 'PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/2024'
• '2024_01_26_17062712870_Decreto_Legislativo_n_001_2024'