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| PROTOCOLO | 20230864 | PROCESSO | 48/2023 | DATA ENTRADA | 23/08/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 48/2023 - Projetos de Lei | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe Sobre O Pagamento Parcelado, Remissão, Desconstituição E Cobrança De Créditos Tributários E Não-Tributários, Escritos Ou Não Em Dívidas Ativa. |
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