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| PROTOCOLO | 20230734 | PROCESSO | 19/2023 | DATA ENTRADA | 29/03/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 19/2023 - Projetos de Lei | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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