| PROTOCOLO | 20230722 | PROCESSO | 4/2023 | DATA ENTRADA | 15/03/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 4/2023 - Requerimento | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | REQUERER A Constituição De Uma Comissão Especial Com A Finalidade De Analisar, Estudar, Verificar A Regularidade E Propor Medidas Para Aperfeiçoamento E Maior Transparência No Lançamento Dos Tributos De Competência Municipal, Em Especial O IPTU – Imposto Predial E Territorial Urbano, O ISS – Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza, A Taxa De Coleta De Lixo E A Taxa De Licença Para Execução De Obras. |
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