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| PROTOCOLO | 20220639 | PROCESSO | 48/2022 | DATA ENTRADA | 09/11/2022 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 48/2022 - Projetos de Lei | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza a celebração de termo de Cessão de Uso Gratuito com o senhor Alcides Mariga e a senhora Terezinha Clementina Mariga, visando a perfuração, instalação e manutenção de poço tubular profundo (artesiano). |
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