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| PROTOCOLO | 20251602 | PROCESSO | 93/2025 | DATA ENTRADA | 15/12/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 93/2025 - Projetos de Lei | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR RECEBIDO EM CEDÊNCIA SEM ÔNUS AO ÓRGÃO DE ORIGEM DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2021 À 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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