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| PROTOCOLO | 20251517 | PROCESSO | 70/2025 | DATA ENTRADA | 22/10/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 70/2025 - Projetos de Lei | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OBJETIVANDO DISPONIBILIZAR SERVIÇO DE DE SOLICITAÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE NO MUNICÍPIO DE PAULO BENTO – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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