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| PROTOCOLO | 20251443 | PROCESSO | 58/2025 | DATA ENTRADA | 20/08/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 58/2025 - Projetos de Lei | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o poder executivo a celebrar convênio para prestação de mútua colaboração entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e o município de Paulo Bento - RS, e dá outras providências. |
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