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| PROTOCOLO | 20251361 | PROCESSO | 51/2025 | DATA ENTRADA | 11/06/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 51/2025 - Indicações | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | indicando ao Poder Executivo Municipal a criação de um Programa Municipal de Apoio à Regularização de Reformas e Ampliações realizadas por comunidades, com o objetivo de auxiliar no custeio de taxas documentais como Habite-se, IOF e demais tributos relacionados, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) por projeto. A proposta visa oferecer suporte financeiro parcial às comunidades que promovem melhorias em suas sedes e estruturas, proporcionando espaços mais adequados para o convívio, lazer e atividades sociais. |
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