Decretos Nº 29/2020

PROTOCOLO				20200117				PROCESSO				29/2020				DATA ENTRADA				01/01/2020
TIPO				29/2020 - Decretos												STATUS		Publicado

Descrição	ADOTA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19.

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Anexos

• 'DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2020'
• '2022_02_15_16449476970_DECRETO_LEGISLATIVO_No_029_2020'