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| PROTOCOLO | 20251168 | PROCESSO | 5/2025 | DATA ENTRADA | 15/01/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 5/2025 - Projetos de Lei | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão, desconstituição e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. |
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